Simples Nacional obriga prestadoras a emitir NFS-e pelo Emissor Nacional desde novembro
Microempresas e EPPs do Simples já usam novo canal; CBS e IBS entram em janeiro de 2027, com alíquota ainda indefinida.
Desde 1º de novembro, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional que prestam serviços passam a emitir notas fiscais exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e1. A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, que já havia postergado a entrada em vigor de setembro para novembro1.
O cronograma tem dois momentos distintos. De agora até 31 de dezembro de 2026, a única mudança concreta é o canal de emissão: as regras de apuração de tributos do Simples Nacional permanecem as mesmas, sem necessidade de destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais1. A partir de 1º de janeiro de 2027, o Emissor Nacional continua obrigatório e as regras de CBS e IBS passam a produzir efeitos para as empresas do Simples, com destaque dos tributos nas notas quando previsto na regulamentação1.
A alíquota de CBS ainda não está definida. O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) propôs 11,3% de referência para 2027 e encaminhou a proposta ao Senado até 4 de novembro, com prazo de análise até 15 de dezembro1. Enquanto a alíquota não for confirmada, qualquer projeção de custo tributário sobre serviços a partir de 2027 precisa ser tratada com cautela.
Para quem avalia uma franquia de serviços com unidades enquadradas no Simples Nacional, esse cronograma cria duas perguntas práticas. A primeira é imediata: a rede já orientou seus franqueados sobre como usar o Emissor Nacional e, se tiver sistemas próprios de faturamento, como eles se integram ao novo canal. A segunda é estrutural: como a franqueadora estima o impacto da CBS e do IBS no modelo financeiro da unidade após janeiro de 2027, dado que a alíquota definitiva ainda pode mudar antes de ser formalizada.
Para candidatos a essas franquias, o próximo passo é perguntar à franqueadora como ela atualizou as projeções de custo (projeção de payback, royalties, taxas) com a entrada da CBS e do IBS em 2027. Redes que ainda não revisaram seus números à luz de 2027 possivelmente apresentam uma foto desatualizada do custo de operação.