Reforma Tributária adia obrigações fiscais para 1,1 milhão de pequenos negócios

Cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional que atuam no comércio ganharam mais tempo para se adequar às novas exigências fiscais da Reforma Tributária¹. O prazo para adaptação aos novos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) foi adiado para 1º de março de 2027¹. Para o dono de pequeno negócio, o alívio pode ser imediato: menos pressão de caixa para contratar sistemas ou consultorias na corrida do último trimestre.

A mesma data de março de 2027 vale para a emissão de NFS-e por plataformas digitais, empresas de software, processamento de dados, conteúdos digitais e transporte coletivo municipal¹. Já para serviços de locação, arrendamento, receitas condominiais e fornecimento de água e gás, o prazo fixado é 1º de janeiro de 2027¹. Quem atua nesses segmentos tem uma janela um pouco mais curta e pode precisar antecipar a conversa com o contador.

Outra novidade relevante para quem teme errar na fase de adaptação: empreendedores que emitirem dados sem omissão e seguirem as práticas contábeis regulares não serão multados ou punidos em situações decorrentes de dúvidas fundamentadas ou de divergências de interpretação normativa durante a fase inicial da transição¹. Na prática, a boa-fé documentada pode funcionar como proteção enquanto as regras ainda estão sendo assimiladas pelo mercado.

O Ministério da Fazenda confirmou articulação direta com o Sebrae, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fenacon para capacitar contadores e empreendedores no uso das ferramentas da Receita Federal¹. Para 2,6 milhões de profissionais liberais, o plano prevê CNPJs específicos a partir de dezembro e um aplicativo gratuito e simplificado da Receita Federal para emissão de notas fiscais eletrônicas¹. MEIs e autônomos que ainda não têm clareza sobre em qual grupo se enquadram podem se beneficiar de orientação antes do fim do ano.

O ambiente de testes dos sistemas da Receita Federal será aberto a todos os contribuintes ainda em novembro, com divulgação do leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida, e o protótipo funcional será apresentado em dezembro¹. Além disso, o governo pretende propor ao Congresso que o split payment seja facultativo em 2027, permitindo que as empresas optem por recolher a CBS por estimativa e acertar no mês seguinte¹.

O Sebrae disponibiliza suporte pelo WhatsApp e pela Central 0800 570 0800, com atendimento 24 horas, além de simulador, e-book e curso online sobre a Reforma Tributária¹. Para o empreendedor que ainda não sabe exatamente qual prazo se aplica ao seu setor, qual documento precisa emitir ou como aderir ao aplicativo da Receita Federal, essas perguntas devem ir diretamente ao Sebrae ou ao Ministério da Fazenda, já que a fonte não detalha os critérios de enquadramento por atividade. O prazo ampliado só protege quem o usa para se preparar, não para esperar.