STJ decide que bonificações de fornecedores não pagam PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas não configuram receita e, portanto, não sofrem incidência de PIS e Cofins¹. A Primeira Seção acolheu o argumento das empresas de que esses valores simplesmente reduzem o custo de aquisição das mercadorias, sem gerar entrada nova de dinheiro. A posição da Receita Federal era oposta: para o Fisco, certas bonificações deveriam compor a receita bruta dos varejistas e ser tributadas.

Os números levados ao tribunal indicam a dimensão do litígio. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao STJ um levantamento com 1.026 processos judiciais sobre o tema, sendo 82 deles em tramitação no próprio tribunal¹. A disputa dividia as duas turmas tributárias da corte, e o julgamento foi conduzido sob o rito dos recursos repetitivos justamente para encerrar a controvérsia e orientar os demais casos.

O Magazine Luiza oferece uma régua do que está em jogo. Em novembro de 2023, a varejista informou ao mercado o reconhecimento de R$ 688,7 milhões em créditos tributários de PIS e Cofins sobre bonificações de fornecedores, sendo R$ 533,1 milhões de principal e R$ 155,6 milhões de atualização monetária¹. A própria reportagem destaca que esse montante não representa um ganho novo decorrente do julgamento desta semana, mas ilustra o potencial impacto que a interpretação tributária pode ter sobre as contas das empresas.

Para quem avalia uma franquia no varejo, a pergunta a fazer à franqueadora é se a rede tem disputas fiscais abertas sobre bonificações de fornecedores e qual o valor contingente já reconhecido. Duas redes do mesmo segmento podem ter exposições muito diferentes, dependendo de como cada disputa foi conduzida. Vale perguntar diretamente à franqueadora.

O alcance real do julgamento, porém, ainda depende da redação definitiva da tese aprovada pelo STJ, especialmente quanto aos descontos condicionados ao cumprimento de metas comerciais, e da situação processual de cada contribuinte¹. Não há estimativa oficial do impacto total para os cofres públicos¹.

Um fator de prazo, porém, qualifica o alcance prático. PIS e Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de janeiro de 2027, com a reforma tributária¹. A tendência, segundo a reportagem, é que os efeitos econômicos do julgamento se concentrem no passivo acumulado e nos créditos do regime atual. A decisão encerra uma disputa relevante justamente às vésperas da extinção dos dois tributos, o que torna o histórico fiscal de cada rede mais determinante do que o cenário futuro.