PEC aprovada com 75 votos reduz jornada semanal em etapas

O Senado aprovou, por 75 votos a 1, a PEC que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas¹. A mudança ocorre em duas etapas. Sessenta dias após a promulgação, a jornada passa para 42 horas e garante dois dias de repouso semanal remunerado. Depois de 14 meses, chega a 40 horas definitivas¹. Para redes que dependem de presença física contínua, o impacto tende a aparecer antes mesmo de a segunda etapa entrar em vigor.

A aritmética de quem opera todos os dias é direta. Uma empresa com 10 funcionários passa de 440 para 400 horas semanais disponíveis; manter o mesmo volume operacional exigiria ampliar o quadro para 11 funcionários, elevação de aproximadamente 10% nos custos de mão de obra, segundo simulação de Rodrigo Paiva, professor da Fipecafi¹. Em unidades franqueadas com estruturas de royalty calculadas sobre faturamento bruto, esse crescimento de custo pode comprimir margem sem contrapartida imediata de receita. Perguntar à franqueadora como o modelo de precificação da rede absorve variações de folha é um passo que a fonte não contempla, mas que tende a ser decisivo para quem está em negociação.

Os segmentos mais expostos são aqueles que operam de forma contínua e intensiva em mão de obra: restaurantes, hotéis, farmácias, academias e hospitais, de acordo com Claudio Felisoni, presidente do Ibevar e professor da FIA Business School¹. É o perfil dominante de muitas redes de franquia. A Associação Paulista de Supermercados (Apas) vai além e avisa que a reorganização de escalas pode pressionar os preços ao consumidor, citando 35 mil vagas abertas no setor supermercadista paulista que não conseguem ser preenchidas². A dificuldade de repor quadros pode ser ainda maior em praças menores, cenário que a fonte não quantifica.

Para operações de menor porte, a recomendação de especialistas ouvidos por PEGN é automatizar antes de contratar¹. Os processos indicados como mais acessíveis incluem emissão de notas fiscais, controle de estoque, atendimento inicial por chatbot e integração entre sistemas. A lógica é liberar a equipe atual para funções que gerem retorno mais rápido. Franqueados, porém, dependem dos sistemas homologados pela rede, e vale perguntar quais ferramentas já estão disponíveis no modelo e qual o custo de adoção.

Quando a contratação for inevitável, a legislação trabalhista permite admitir o novo colaborador em regime de tempo parcial, com jornada de até 36 horas semanais e salário proporcional ao salário-hora dos demais que exercem a mesma função há menos de quatro anos no cargo, segundo o advogado trabalhista Pedro Azevedo, do Cascione Advogados¹. Vale validar essa estrutura com o departamento jurídico da rede, já que modelos de contrato e beneficiários variam conforme o acordo coletivo. O custo real inclui FGTS, INSS, 13º salário e demais encargos, o que torna indispensável calcular o total antes de qualquer decisão de headcount. A advogada Claudia Securato, sócia do Securato Advogadas, recomenda usar o período de transição para revisar contratos e antecipar passivos trabalhistas, sobretudo em operações com escalas diferenciadas¹.

O Sebrae adota leitura distinta e afirma que a medida abre oportunidades para pequenos negócios, especialmente nos segmentos de lazer, turismo, bares e restaurantes, que tendem a capturar demanda do tempo livre gerado aos trabalhadores³. A entidade aponta que 51% dos donos de micro e pequenas empresas e MEIs avaliam que a mudança não terá impacto sobre seus negócios, segundo a Pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios do Sebrae³. Os dois cenários podem coexistir: o mesmo franqueado de restaurante pode sofrer pressão de custo na operação e capturar mais clientes pela demanda. A receita extra não é automática nem suficiente para cobrir a elevação de folha em toda rede, e depende da praça e do mix operacional.

A questão que o candidato a franqueado carrega para a mesa de negociação não é se a mudança chega, mas quanto ela pesará na operação de cada unidade, e se o suporte da rede inclui ferramentas de replanejamento de escala e de automação compatíveis com o modelo já contratado.