STF mantém 16 de dezembro para jornada 5x2 chegar às empresas

A partir de 16 de dezembro, a jornada semanal máxima cai de 44 para 42 horas, com dois dias de folga remunerada obrigatórios¹. O ministro Flávio Dino, do STF, negou o pedido das confederações patronais para adiar a data e manteve o prazo, mas detalhou como a transição vai funcionar na prática, o que muda bastante o cálculo de quem tem funcionários na escala 6x1.

O ponto mais sensível para o empregador está numa ambiguidade do texto constitucional. A emenda fixou 42 horas semanais em cinco dias, chegando a 8 horas e 24 minutos por dia, mas o limite diário de oito horas permaneceu na Constituição. Sem negociação coletiva, as confederações alertavam que isso forçaria automaticamente a semana de 40 horas, fase reservada para depois. Dino resolveu a questão: na ausência de acordo até 15 de dezembro, as empresas podem distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24 sem pagar hora extra pelos 24 minutos excedentes¹. Para o dono do negócio, a ausência de convenção coletiva não deixa a empresa sem saída, mas tampouco elimina a necessidade de reorganizar escalas antes do prazo.

Setores com demanda concentrada em determinadas épocas, comércio de fim de ano, turismo em alta temporada, agricultura em safra, trabalho em embarcações e plataformas, ganharam mais flexibilidade¹. Dino derrubou as travas semanal e mensal previstas na emenda para regimes de compensação, e o momento das folgas pode ser definido em acordo ou convenção coletiva, inclusive com adiamento, desde que o trabalhador não perca nenhum dos dois repousos. A regra vale, segundo a decisão, até 16 de dezembro de 2026, quando os 42 horas semanais e as duas folgas passam a ser direito irrestrito.

Já no comércio de São Paulo e do Rio Grande do Sul, sindicatos e entidades patronais fecharam acordos coletivos e aditivos antes mesmo da decisão do STF, viabilizando a escala 5x2¹. Em São Paulo, o acordo abarca supermercados, com mais de 150 mil trabalhadores na capital, atacado de alimentos, calçados, carnes, comercialização do aço e joias, além de grandes redes do varejo, segundo o presidente do Sindicato dos Comerciários, Ricardo Patah¹. As novas regras entram em vigor em 16 de dezembro de 2026 naquele estado, reduzindo a jornada ordinária para 42 horas semanais e garantindo oito folgas mensais¹.

O acordo paulista prevê formatos como 5x2, 4x3 ou banco de horas compensatório, proibindo a manutenção da escala 6x1 tradicional¹. Nos domingos, ficaram estabelecidos os regimes 1x1, 2x1 e 2x2, respeitando o limite de cinco dias consecutivos de trabalho. Um fator citado por Patah como decisivo foi que, em dezembro, o comércio já contrata entre 30% e 40% a mais de pessoal temporário para o período natalino, o que facilita recompor as escalas sem comprometer o atendimento¹. Para negócios fora desse segmento ou dessas praças, esse caminho pode não estar disponível, e a adequação pode exigir planejamento mais cuidadoso de custos.

Dois pontos da decisão merecem atenção de quem emprega. O primeiro é a remuneração: Dino reforçou que a redução da jornada não pode diminuir salários nem pisos¹. O segundo é o pedido negado pelas confederações: a suspensão da emenda para micro e pequenas empresas até a edição de lei complementar foi recusada¹, ou seja, o novo regime se aplica independentemente do porte do negócio. A decisão tem efeito imediato, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do STF¹.

Para o empresário cujo setor ainda não fechou acordo coletivo, as perguntas centrais ficam sem resposta na fonte: quais são as regras exatas da portaria conjunta que os ministérios do Trabalho e do Empreendedorismo podem editar se a negociação fracassar nos primeiros 90 dias, e como aderir ao banco de horas sem convenção vigente? Essas informações devem ser buscadas diretamente nesses ministérios e no sindicato patronal do setor. O prazo é o mesmo para todos: reorganizar a escala antes de 16 de dezembro é a exigência constitucional.