FTC condena corretora por vender franquias de artes marciais com ganhos falsos

A FTC multou a franqueadora Premier Franchising Group e a corretora Franchise Fastlane por oferecer a mais de 200 consumidores a chance de pagar taxa inicial de ao menos US$ 49.500 para abrir um estúdio de artes marciais com base em afirmações que a agência classificou como enganosas¹. O caso, encerrado em acordo, envolve a Premier Franchising Group, franqueadora da rede Premier Martial Arts, e a Franchise Fastlane, firma especializada em desenvolvimento e venda de franquias.

Segundo a FTC, as duas empresas afirmavam que franqueados poderiam operar uma ou mais unidades trabalhando menos de 15 horas semanais de forma lucrativa, modelo conhecido como semi-absentee ownership. A agência acusa ainda a PFG de apresentar projeções de ganhos no FDD (franchise disclosure document) que não correspondiam à realidade, infringindo a Franchise Rule, norma americana que proíbe representações financeiras fora do Item 19 do FDD¹. Nenhuma das empresas admitiu as alegações como parte do acordo.

Este é o primeiro caso em que a FTC move uma ação de enforcement contra uma organização terceirizada de vendas de franquias por suposta violação da Franchise Rule¹. Corretoras e firmas de desenvolvimento de franquias costumam operar à sombra da franqueadora na percepção do candidato, mas este precedente sinaliza que a responsabilidade legal de quem vende pode ser tão concreta quanto a da própria rede.

O histórico operacional da Premier Martial Arts também merece atenção. Em comunicado à época de sua venda para a Unleashed Brands, em dezembro de 2021, a PMA afirmou ter 'rapidamente chegado a 564 franquias vendidas para 228 proprietários'¹. Em junho de 2023, a rede contava com aproximadamente 272 unidades em operação; o site da marca listava 115 unidades na data de publicação da reportagem, enquanto a página de franquias da própria PMA anunciava '200+ localizações e crescendo'¹. A distância entre franquias vendidas e unidades efetivamente em funcionamento é um indicador importante na avaliação de qualquer rede.

A Unleashed Brands, que adquiriu a PMA e é dona de redes como Urban Air Adventure Park e The Little Gym, posicionou o caso como algo restrito ao período anterior à sua gestão. A empresa afirmou em nota que a questão diz respeito às práticas de vendas e marketing da Premier Martial Arts antes de a marca integrar a plataforma Unleashed Brands¹. A FTC, contudo, aponta que o FDD de 2022, já sob a Unleashed, também continha alegações enganosas de ganhos, e que chamadas de prospecção conduzidas pela Franchise Fastlane em 2022 incluíam discussões sobre lucratividade e ponto de equilíbrio com dados ausentes do Item 19¹. O FDD de 2022 já sob a Unleashed, contudo, continha alegações enganosas de ganhos; a questão não se limita ao período anterior à aquisição.

A Franchise Fastlane afirma ter atualizado seus procedimentos desde 2022, incluindo treinamento anual de vendas para os corretores e esforços de validação de unit economics junto aos candidatos¹. Para quem usa corretoras no processo de escolha de uma franquia, vale perguntar diretamente quais dados financeiros foram apresentados durante a prospecção, de onde vêm e se estão formalmente reproduzidos no documento de divulgação, que no Brasil é a Circular de Oferta de Franquia.

O dinheiro arrecadado no acordo será destinado a compensar os franqueados prejudicados, e a FTC exige ainda que a franqueadora ofereça a determinados franqueados a opção de rescindir seus contratos sem penalidade¹. A pergunta que este caso torna urgente para qualquer candidato a franqueado é simples: os números apresentados durante a venda estão formalmente no documento de divulgação, ou existem apenas na conversa?