Casa Branca mobiliza Congresso para reduzir responsabilidade de franqueadoras no EUA
Projeto estabelece padrão nacional de "joint employer" e reduz exposição legal das redes; votação ainda não ocorreu, apesar da pressão.
O governo Trump quer o American Franchise Act (AFA) aprovado antes do fim da sessão congressual. Vince Haley, diretor do Conselho de Política Doméstica da Casa Branca, foi direto ao dizer a centenas de membros da comunidade de franquias reunidos no IFA Advocacy Summit em Washington: "independentemente do que aconteça, temos de fazer isso acontecer este ano"1. O recado marca um passo relevante para o setor, mas não elimina o obstáculo real: o projeto ainda precisa de votação no Congresso.
A mobilização para o evento foi expressiva. Quase 600 pessoas se registraram para o summit deste ano, segundo Michael Layman, diretor de advocacy da International Franchise Association (IFA), superando edições anteriores2. Ainda assim, o próprio Layman reconheceu a frustração: o Congresso não votou o AFA antes de entrar em recesso2. Apoio da Casa Branca e pressão de rua não garantem, por si sós, aprovação legislativa.
O conteúdo do projeto explica por que o setor se mobiliza com tanta intensidade. O AFA estabeleceria um padrão nacional e permanente para definir o chamado "joint employer", o critério que determina se franqueadora e franqueado compartilham responsabilidade por violações trabalhistas previstas na National Labor Relations Act e na Fair Labor Standards Act1. Ao fixar esse padrão em lei federal, o projeto também reduziria a responsabilidade das franqueadoras1. Para quem avalia entrar em uma rede, isso significa que a fronteira legal entre os papéis do franqueador e do franqueado pode ficar mais nítida nos Estados Unidos, o que tende a influenciar como redes americanas estruturam contratos e obrigações em qualquer mercado onde operem.
A tramitação tem apoio bipartidário. O projeto foi apresentado na Câmara pelo deputado republicano Kevin Hern (OK) e recebeu legislação paralela no Senado pelos senadores Roger Marshall (republicano, KS) e Angus King (independente do Maine, que caucusa com os democratas)2. A IFA, por sua vez, divulgou resultados de uma pesquisa mostrando forte aprovação popular dos americanos às empresas de franquia, como argumento adicional de pressão1.
Para o candidato a franqueado brasileiro, o debate americano sobre joint employer é um espelho útil: ele evidencia que a clareza sobre quem responde por quê na relação franqueador-franqueado é uma das maiores fontes de risco e de litígio no modelo. No Brasil, a COF obriga a rede a declarar royalties, taxas, prazo e pendências judiciais; o detalhamento sobre responsabilidades trabalhistas compartilhadas e o histórico de disputas do sistema podem ser explorados diretamente com a franqueadora antes de qualquer assinatura. A pergunta que fica ao candidato: como a rede delimita, em contrato, as fronteiras de responsabilidade entre as partes?
O desfecho do AFA é incerto, mas o sinal político é claro: redes com operações internacionais tendem a ajustar suas estruturas a partir de definições regulatórias como essa.