IFA pressiona DOL para blindar franqueados de vínculo trabalhista

O maior lobby do franchising americano foi a Washington defender uma regra que, se aprovada, muda a equação de risco para todo franqueado nos Estados Unidos. Em 22 de junho de 2026, a International Franchise Association (IFA) protocolou comentários formais ao Departamento do Trabalho dos EUA (DOL) apoiando a proposta de regulamentação sobre 'joint employer' — o conceito que determina quando um franqueador pode ser responsabilizado como co-empregador pelos trabalhadores do seu franqueado¹. A questão não é nova, mas a instabilidade regulatória em torno dela custou caro ao setor. Quando a definição de 'quem controla o emprego' é vaga, franqueadores recuam no suporte técnico e operacional para não serem enquadrados como empregadores conjuntos — e o franqueado fica com menos respaldo. A regra proposta pelo DOL retoma o critério das 'realidades econômicas', centrado em quatro fatores objetivos: poder de contratar e demitir, supervisão de jornada e condições de trabalho, definição de remuneração e manutenção de registros de emprego.

Nos comentários apresentados pelo IFA Law Center, a entidade apoiou os pontos centrais da proposta e foi além, pedindo acréscimos que fecham brechas interpretativas. O texto sugere que a mera reserva contratual de direitos, ou o controle indireto e não exercido, não deveria, sozinha, configurar emprego conjunto. Pede também que o DOL afirme explicitamente que a relação de franquia não cria o tipo de 'dependência econômica' relevante para a análise de vínculo empregatício. E solicita exemplos concretos de atividades de suporte, fornecimento de tecnologia proprietária, políticas-modelo de RH, recomendações de contratação, compartilhamento de dados, que não gerariam responsabilidade trabalhista conjunta¹. A sinalização do setor foi ampla. Dezenas de franqueadores e franqueados de mais de 300 setores presentes no franchising americano enviaram comentários ao DOL, cada um sinalizando a necessidade de estabilidade e a unicidade do modelo de franquia¹. Entre eles, Jim Howe, presidente da FASTSIGNS, destacou que uma regra clara permite continuar oferecendo suporte operacional aos franqueados sem riscos jurídicos. Clint Ehlers, franqueado da mesma rede com dois centros na Pensilvânia e em Nova Jersey, foi direto: a clareza preserva a independência do dono da unidade enquanto mantém o acesso ao suporte do franqueador.

Para quem investe em uma franquia, o raciocínio é direto. Quando um franqueador teme ser classificado como co-empregador, o custo de oferecer suporte sobe — e parte desse custo se traduz em menos treinamento, menos tecnologia compartilhada, menos orientação de RH disponível para o franqueado. A regra proposta busca romper esse ciclo ao estabelecer que padrões de marca, controles de qualidade e exigências legais não equivalem a controle de emprego¹. A instabilidade tem histórico: administrações diferentes nos EUA expandiram e encolheram o conceito de joint employer ao longo dos anos, gerando litígios e incerteza para mais de 800.000 unidades de franquia que operam no país¹. É esse ciclo que a IFA quer interromper — não só pela via regulatória, mas legislativa.

Aqui está o ponto de fragilidade da vitória anunciada pela IFA: a regra ainda é uma proposta. Normas administrativas do DOL podem ser revertidas por governos seguintes — e o histórico do tema nos EUA é exatamente esse, de vai e vem. Para fechar essa janela, a IFA pede ao Congresso a aprovação do American Franchise Act (AFA), projeto com 128 copatrocinadores bipartidários¹, que codificaria em lei federal o padrão de controle direto como critério necessário para caracterização de emprego conjunto. Sem o AFA, a estabilidade que a regra oferece hoje pode durar apenas até a próxima troca de governo. No Brasil, o debate tem contornos próprios: a Reforma Tributária e as discussões trabalhistas em curso ainda não chegaram a uma proposta específica sobre responsabilização solidária em franquias — mas o modelo americano de definir critérios objetivos de controle de emprego é exatamente o tipo de referência que o setor local acompanha.